O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) acatou a assinatura de acordo entre um consórcio municipal e a empresa responsável pela coleta de lixo na região. A intenção é permitir a prestação de serviços por mais 120 dias. O prazo tende a permitir a conclusão de licitação visando à administração do aterro sanitário que atende os integrantes do Cidema (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa). A unidade de tratamento de resíduos fica em Jardim.
A decisão favorável à homologação do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) ocorreu na oitava sessão virtual do Pleno. A reunião, entre os dias 27 e 30 de abril, teve seu resultado veiculado em edição extra do Diário Oficial da Corte de Contas na quinta-feira (30).
Com a homologação, dois processos no TCE-MS sobre o sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos no Cidema serão suspensos. Assim, a medida vale até o término do TAG ou sua resolução antecipada. Para tanto, a unidade técnica competente do Tribunal de Contas vai monitorar o cumprimento das obrigações no acordo.
O conselheiro Marcio Campos Monteiro relatou o caso. A proposta de TAG partiu do próprio Cidema. A intenção era viabilizar, em caráter excepcional e transitório, “a continuidade da prestação dos serviços de operação do aterro sanitário” em Jardim. Isso porque a contratação emergencial vigente, firmada em 2025, está próxima de seu prazo final.
ass.com/TCE-MS