O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul julgou como irregulares as contas da C\u00e2mara Municipal de\u00a0Campo Grande\u00a0referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2016, sob responsabilidade do ent\u00e3o presidente, vereador Jo\u00e3o Batista da Rocha, o Jo\u00e3o Rocha (PP).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n. AC00-408\/2025, aprovado por unanimidade na 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre 31 de mar\u00e7o e 3 de abril de 2025.<\/p>\n
Conforme o voto do relator, conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, as contas foram rejeitadas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de documentos obrigat\u00f3rios, falhas cont\u00e1beis, uso de banco n\u00e3o oficial e problemas na\u00a0transpar\u00eancia.<\/p>\n
Uma das infra\u00e7\u00f5es mais graves apontadas pelo TCE foi a inexist\u00eancia de controle interno na C\u00e2mara durante o exerc\u00edcio de 2016.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio, \u201co Controle Interno da C\u00e2mara foi implementado apenas em 2017\u201d, o que resultou na aus\u00eancia do parecer t\u00e9cnico conclusivo da unidade de controle e da manifesta\u00e7\u00e3o expressa e indeleg\u00e1vel do gestor.<\/p>\n
O Tribunal considerou que \u201co n\u00e3o envio de documentos obrigat\u00f3rios [\u2026] constitui infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 42, II, da Lei Complementar n. 160\/2012\u201d.<\/p>\n
Outro ponto de destaque foi a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em banco n\u00e3o oficial. A Corte identificou que parte das disponibilidades de caixa da C\u00e2mara foi mantida no Banco HSBC, em vez de institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cA C\u00e2mara Municipal realizou sua movimenta\u00e7\u00e3o de recursos em institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o oficial, o que contraria o estabelecido no art. 164, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, pontuou o relator, ressaltando que esse tipo de pr\u00e1tica j\u00e1 foi reprovada em outras decis\u00f5es recentes do Tribunal.<\/p>\n
As demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da C\u00e2mara tamb\u00e9m apresentaram diversas inconsist\u00eancias. O valor do ativo imobilizado, por exemplo, foi registrado no balan\u00e7o como R$ 1.342.181,10, enquanto o invent\u00e1rio anal\u00edtico apontava R$ 2.025.662,96, uma diferen\u00e7a de mais de R$ 680 mil.<\/p>\n
O TCE tamb\u00e9m constatou que o patrim\u00f4nio l\u00edquido apurado divergia do registrado e houve \u201cinconsist\u00eancia no saldo das contas da Demonstra\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Patrimoniais\u201d, o que afetou o resultado cont\u00e1bil do per\u00edodo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o saldo da conta \u201cFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\u201d tamb\u00e9m apresentou erro, ao contabilizar como passivo um valor de R$ 1.835,50 que, na verdade, tratava-se de restos a pagar n\u00e3o processados, contrariando os artigos 105 e 106 da Lei n. 4.320\/64.<\/p>\n
O relat\u00f3rio ainda menciona outro achado relevante que diz respeito ao repasse de tributos, como IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os), que foram transferidos somente em dezembro, de forma acumulada e sem o devido pagamento de multas e corre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O gestor argumentou que n\u00e3o havia prazo definido para repasse entre os \u00f3rg\u00e3os do mesmo ente federativo. No entanto, o TCE refutou, afirmando que \u201cainda que pertencente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio de Campo Grande, entende-se que a C\u00e2mara Municipal tem o dever de cumprir com o prazo estipulado no Decreto Municipal n. 11.077\/2009\u201d.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m considerou irregular a forma como foi fixado o subs\u00eddio dos vereadores para a legislatura 2013\/2016. A norma foi editada apenas em 4 de dezembro de 2012, ap\u00f3s o pleito eleitoral de outubro.<\/p>\n
Segundo o relator, isso \u201cfere o postulado do parecer C n. 07\/2006 e os princ\u00edpios da Moralidade e Impessoalidade Administrativa, uma vez que, transcorrido o pleito eleitoral, os vereadores votaram os pr\u00f3prios subs\u00eddios\u201d.<\/p>\n
Diante das irregularidades, o Tribunal aplicou multa ao ex-presidente Jo\u00e3o Rocha no valor de 50 UFERMS, que, em mar\u00e7o, data da decis\u00e3o, seria convertida a R$ 2.597,00.<\/p>\n
Ele ter\u00e1 45 dias, a partir da notifica\u00e7\u00e3o, para efetuar o pagamento em favor do FUNTC (Fundo Especial de Moderniza\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento do Tribunal de Contas), sob pena de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
O Tribunal ainda emitiu recomenda\u00e7\u00e3o ao atual presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, para que observe com maior rigor as normas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e evite que as falhas se repitam em futuras presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/p>\n
A sess\u00e3o contou com a presen\u00e7a do procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Jo\u00e3o Ant\u00f4nio de Oliveira Martins J\u00fanior.<\/p>\n
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fonte: TCE\/MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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