{"id":44251,"date":"2025-04-30T22:04:18","date_gmt":"2025-05-01T02:04:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sgonoticias.net\/inicio\/?p=44251"},"modified":"2025-04-30T22:04:18","modified_gmt":"2025-05-01T02:04:18","slug":"gaeco-denuncia-secretarias-e-mais-oito-por-organizacao-criminosa-para-fraudar-licitacoes-em-agua-clara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sgonoticias.net\/inicio\/?p=44251","title":{"rendered":"Gaeco denuncia secret\u00e1rias e mais oito por organiza\u00e7\u00e3o criminosa para fraudar licita\u00e7\u00f5es em \u00c1gua Clara"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por interm\u00e9dio do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Repress\u00e3o ao Crime Organizado \u2013 GAECO, apresentou den\u00fancia contra dez alvos da Opera\u00e7\u00e3o Malebolge, realizada no dia 18 de fevereiro deste ano.<\/p>\n

Segundo a den\u00fancia, de 2022 a 2025, no Munic\u00edpio de \u00c1gua Clara, os denunciados Ad\u00e3o Celestino Fernandes, Adriana Rosimeire Pastori Fini, Ana Carla Benette, Denise Rodrigues Medis, \u00cdcaro Luiz Almeida Nascimento, J\u00e2nja Alfaro Socorro, Kamilla Zaine dos Reis Santos Oliveira, Leonardo Ant\u00f4nio Siqueira Machado, Mauro Mayer da Silva e Valmir Deuz\u00e9bio, \u201clivres e conscientes e cada qual a seu modo, integraram pessoalmente uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, estruturalmente ordenada e com divis\u00e3o, ainda que informal, de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens pecuni\u00e1rias, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais diversas, dentre as quais, peculatos, fraudes a licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos e corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva\u201d.<\/p>\n

Os promotores afirmam que o denunciado MAURO MAYER DA SILVA \u00e9 propriet\u00e1rio das empresas ZELLITEC COM\u00c9RCIO DE PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS e ROYAL SOLU\u00c7\u00d5ES COM\u00c9RCIO & SERVI\u00c7OS3 , ambas detentoras de contratos com o Munic\u00edpio de \u00c1gua Clara\/MS e, com a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o de servidoras p\u00fablicas corruptas e outras pessoas\u201d, pratica de maneira reiterada os crimes de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, peculato, corrup\u00e7\u00e3o ativa, entre outros.<\/p>\n

No entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Ad\u00e3o Celestino \u00e9 o controlador de fato das empresas e conta com Mauro Mayer, seu sobrinho, para operar criminosamente no esquema. J\u00e1 os denunciados \u00cdCARO LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO, LEONARDO ANT\u00d4NIO SIQUEIRA MACHADO e VALMIR DEUZ\u00c9BIO auxiliam MAURO MAYER DA SILVA na empreitada criminosa, seja mediante a execu\u00e7\u00e3o de expedientes administrativos necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o das fraudes, seja realizando o pagamento de propina para as servidoras p\u00fablicas.<\/p>\n

J\u00e1 as denunciadas ANA CARLA BENETTE, J\u00c2NIA ALFARO SOCORRO e KAMILLA ZAINE DOS REIS SANTOS OLIVEIRA s\u00e3o servidoras p\u00fablicas lotadas na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de \u00c1gua Clara e seriam, segundo a den\u00fancia, respons\u00e1veis por emitir ordens de compra que s\u00e3o fraudadas, capta\u00e7\u00e3o e coleta de propina e por atestar falsamente o recebimento dos produtos da ZELLITEC COM\u00c9RCIO DE PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS, tudo mediante o recebimento de propina.<\/p>\n

ADRIANA ROSIMEIRE PASTORI FINI, que exerce o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de \u00c1gua Clara, pasta na qual os contratos eram pactuados e onde havia o desvio de valores, seria, segundo o Gaeco, uma das destinat\u00e1rias das propinas arrecadadas pelo grupo criminoso. J\u00e1 DENISE RODRIGUES MEDIS \u00e9 a Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as de \u00c1gua Clara e, segundo a den\u00fancia, a quem cabia agilizar os pagamentos devidos aos empres\u00e1rios integrantes do esquema criminoso.<\/p>\n


\nDesdobramento de outra opera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Tudo come\u00e7ou em 29 de novembro de 2023, quando o Gaeco deflagrou a Opera\u00e7\u00e3o Turn Off, voltada ao cumprimento de 8 (oito) mandados de pris\u00e3o preventiva e 35 (trinta e cinco) mandados de busca e apreens\u00e3o, nos Munic\u00edpios de Campo Grande, Maracaju, Itapor\u00e3, Rochedo e Corguinho, autorizados pela 2.\u00aa Vara Criminal Residual de Campo Grande.<\/p>\n

Entre os alvos de busca no \u00e2mbito daquela investiga\u00e7\u00e3o estavam MAURO MAYER DA SILVA, que teve o celular apreendido. A investiga\u00e7\u00e3o revelou a exist\u00eancia de duas organiza\u00e7\u00f5es criminosas voltadas \u00e0 pr\u00e1tica de crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, uma delas com atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de \u00c1gua Clara\/MS e a outra no Munic\u00edpio de Rochedo\/MS.
\nSegundo a investiga\u00e7\u00e3o, essas organiza\u00e7\u00f5es criminosas apresentam um mesmo modus operandi, encontrando liga\u00e7\u00e3o na pessoa de MAURO MAYER DA SILVA, dono da empresa ZELLITEC COM\u00c9RCIO DE PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS, que age como articulador do esquema criminoso em ambos os munic\u00edpios, mediante a coopta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, contando para tanto com o aux\u00edlio de v\u00e1rios outros empres\u00e1rios.<\/p>\n

\u201cEm resumo, as organiza\u00e7\u00f5es criminosas se valiam dos servidores p\u00fablicos corrompidos para fraudar o car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, direcionando os respectivos certames para beneficiar empresas participantes do esquema delituoso, mediante a elabora\u00e7\u00e3o de editais moldados e por meio de simula\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, em contratos que ultrapassam a casa dos R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais). O esquema envolvia tamb\u00e9m o pagamento de propina aos agentes p\u00fablicos que, em t\u00edpico ato de of\u00edcio, atestavam falsamente o recebimento de produtos e de servi\u00e7os, como ainda aceleravam os tr\u00e2mites administrativos necess\u00e1rios aos pagamentos de notas fiscais decorrentes de contratos firmados entre os empres\u00e1rios e o poder p\u00fablico\u201d, diz parte da den\u00fancia.<\/p>\n


\nMalebolge<\/strong><\/p>\n

No dia 18 de fevereiro de 2025, o GAECO deflagrou a Opera\u00e7\u00e3o \u201cMALEBOLGE\u201d para dar cumprimento \u00e0s ordens judiciais expedidas e apreendeu materiais, inclu\u00eddo telefones celulares, nos im\u00f3veis dos denunciados.<\/p>\n

\u201cChamou a aten\u00e7\u00e3o durante as buscas, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao grupo de \u00c1gua Clara, o alto volume de dinheiro em esp\u00e9cie apreendido na resid\u00eancia da servidora ANA CARLA BENETTE, R$ 9.000,00 (nove mil reais) em notas de R$ 100,00 (cem reais), totalmente incompat\u00edvel com a remunera\u00e7\u00e3o oficial dela, de cerca de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), confirmando que ela usava de sua fun\u00e7\u00e3o realmente para perpetrar il\u00edcitos e enriquecer criminosamente\u201d, diz a den\u00fancia.<\/p>\n

\"\"<\/figure>\n

\u201cTamb\u00e9m n\u00e3o pode passar despercebido que, no gabinete da Secret\u00e1ria de Finan\u00e7as de \u00c1gua Clara, DENISE RODRIGUES MEDIS, em uma gaveta de sua mesa de trabalho, foram encontrados R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tamb\u00e9m provenientes de propina, o que ficou claro at\u00e9 pelo local onde foi achado (n\u00e3o \u00e9 comum que algu\u00e9m guarde seu dinheiro no trabalho, principalmente porque na casa dela n\u00e3o havia nenhuma quantia), ratificando que o recebimento deu-se no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o\u201d, pontuaram os promotores.<\/p>\n

\"\"<\/figure>\n

Na den\u00fancia h\u00e1 diversos registros de di\u00e1logos feito por whatsapp entre os denunciados, incluindo flagrante de promessa de cl\u00e1usulas restritivas em certame, com apresenta\u00e7\u00e3o de laudos, de maneira a dificultar a participa\u00e7\u00e3o de concorrentes.<\/p>\n

Os promotores solicitam que seja fixado na senten\u00e7a o valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, no montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milh\u00f5es de reais), sendo R$ 11.000.000,00 (onze milh\u00f5es de reais) referentes aos preju\u00edzos materiais sofridos pelo Munic\u00edpio de \u00c1gua Clara, corrigidos a contar da data do fato, como ainda R$ 11.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) a t\u00edtulo de danos morais coletivos.<\/p>\n

Abaixo a den\u00fancia apresentada aos 10 envolvidos na investiga\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

1) AD\u00c3O CELESTINO FERNANDES como incurso no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 337- F do C\u00f3digo Penal por 04 (quatro) vezes (frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o), na forma do art. 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal; c) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); d) art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o ativa); e e) art. 304 c.c. art. 71 (diversas vezes) ambos do C\u00f3digo Penal (uso de documento falso34), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

2) ADRIANA ROSIMEIRE PASTORI FINI como incursa no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 337-F do C\u00f3digo Penal por 04 (quatro) vezes (frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o), na forma do art. 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal; c) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); e d) art. 317, \u00a7 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o passiva), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

3) ANA CARLA BENETTE como incursa como incurso no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 337- F do C\u00f3digo Penal por 04 (quatro) vezes (frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o), na forma do art. 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal; c) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); e d) art. 317, \u00a7 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o passiva), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

4) DENISE RODRIGUES MEDIS como incursa no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); e c) art. 317, \u00a7 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o passiva), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

5) \u00cdCARO LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO como incurso no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 337-F do C\u00f3digo Penal por 03 (tr\u00eas) vezes (frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o), na forma do art. 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal; c) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); e d) art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o ativa), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

6) J\u00c2NIA ALFARO SOCORRO como incursa no art. como incursa como incurso no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 337-F do C\u00f3digo Penal por 04 (quatro) vezes (frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o), na forma do art. 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal; c) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); e d) art. 317, \u00a7 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o passiva), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

7) KAMILLA ZAINE DOS REIS SANTOS OLIVEIRA como incursa no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); e b) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

8) LEONARDO ANT\u00d4NIO SIQUEIRA MACHADO como incurso no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 337-F do C\u00f3digo Penal por 03 (tr\u00eas) vezes (frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o), na forma do art. 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal; c) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); e d) art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o ativa), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

9) MAURO MAYER DA SILVA como incurso no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 337-F do C\u00f3digo Penal por 04 (quatro) vezes (frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o), na forma do art. 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal; c) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); d) art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o ativa); e e) art. 304 c.c. art. 71 (diversas vezes) ambos do C\u00f3digo Penal (uso de documento falso35), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

10) VALMIR DEUZ\u00c9BIO como incurso no: a) art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei 12.850\/13 (integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa); b) art. 337-F do C\u00f3digo Penal por 04 (quatro) vezes (frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o), na forma do art. 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal; c) art. 312, \u00a7 1\u00ba, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (peculato); e d) art. 333, par\u00e1grafo \u00fanico, c.c. art. 71 (diversas vezes), ambos do C\u00f3digo Penal (corrup\u00e7\u00e3o ativa), aplicando-se em rela\u00e7\u00e3o aos delitos acima citados as regras previstas nos artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material) do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

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