H\u00e1 mais de um ano, a promotoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, liderada por Gustavo Henrique Bertocco, \u00e9 ignorada por vereadores, que insistem em manter comissionado em cargo que deveria ser de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
No dia 7 de janeiro, a C\u00e2mara voltou a ignorar a promotoria, quando o presidente da C\u00e2mara de Bandeirantes, Jair Pereira Alves, fez uma nova nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Controlador no Legislativo, desrespeitando o acordo feito com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e ignorado h\u00e1 quase um ano.<\/p>\n
O promotor abriu inqu\u00e9rito, em outubro de 2023, para apurar a regularidade dos cargos de provimento em comiss\u00e3o, bem como sua proporcionalidade com a necessidade que visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos, al\u00e9m do suposto desatendimento do interesse p\u00fablico ao inserir o cargo de controlador interno no grupo de cargos comissionados na C\u00e2mara de Bandeirantes.<\/p>\n
O inqu\u00e9rito resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta, que foi ignorado por diversas vezes pela C\u00e2mara.<\/p>\n
No primeiro acordo feito com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a C\u00e2mara se comprometeu a anunciar concurso p\u00fablico at\u00e9 22 de abril do ano passado, mas n\u00e3o cumpriu.<\/p>\n
O promotor Gustavo Henrique Bertocco chegou a enviar um of\u00edcio ao ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara, Jeovane Felix, informando que o acordo firmado para realiza\u00e7\u00e3o do concurso venceu no dia 05 de agosto de 2024, ap\u00f3s nova chance.<\/p>\n
Posteriormente, a C\u00e2mara se comprometeu, em um segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a publicar um edital do concurso at\u00e9 o dia 20 de novembro do ano passado, o que tamb\u00e9m n\u00e3o aconteceu, visto que em janeiro outro controlador foi nomeado.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem solicitado que c\u00e2maras realizem concurso para o cargo de controlador, seguindo decis\u00e3o proferida pelo Min. Alexandre de Moraes no bojo do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.264.676, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da LC n. 22\/2017, do Munic\u00edpio de Belmonte\/SC, na parte em que estabeleceu o provimento dos cargos de diretor de controle interno e de controlador interno por meio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, por ser um cargo que desempenha fun\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica e que n\u00e3o exige pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade hierarquicamente superior e o servidor nomeado.<\/p>\n
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